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PORTARIA INTERSECRETARIAL N.º 2/2007/SMSP/SEHAB
seg, 03/26/2007 - 21:01 — admin
Descrição:
Dispõe sobre a possibilidade de requerer a Licença de Anúncio sem a necessidade de possuir o Auto de Licença de Funcionamento, sendo que a Licença de Anúncio será emitida com resalva.
Anexo:
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