Dispõe sobre a emissão do Termo de Consulta de Funcionamento, do Auto de Licença de Funcionamento e do Alvará de Funcionamento, de que tratam a Lei n.º 10.205, de 4 de dezembro de 1986, e o Ato n.º 1.154, de 6 de julho de 1936, combinado com o Decreto n.º 15.636, de 18 de janeiro de 1979, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 24.636, de 24 de setembro de 1987, e dá outras providências.