Sistematiza a legislação municipal que dispõe sobre o fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores de vilas, ruas sem saída e ruas e travessas com características de 342200234ruas sem saída342200235, revoga as Leis n.º 10.898, de 05 de dezembro de 1990, n.º 12.138, de 05 de julho de 1996, n.º 13.209, de 13 de novembro de 2001 e n.º 14.113, de 20 de dezembro de 2005, e dá outras providências.