Altera a redação dos artigos 7º e 8º, ambos do Decreto n.º 48.638, de 22 de agosto de 2007, o qual consolida a regulamentação da Lei n.º 10.898, de 5 de dezembro de 1990, com as alterações posteriores, que dispõe sobre o fechamento de vilas e ruas sem saída residenciais ao tráfego de veículos estranhos a seus moradores.