Consolida a regulamentação da Lei n.º 10.898, de 5 de dezembro de 1990, alterada pelas Leis n.º 12.138, de 5 de julho de 1996, e n.º 14.113, de 20 de dezembro de 2005, bem como da Lei n.º 13.209, de 13 de novembro de 2001, as quais dispõem sobre o fechamento de vilas e ruas sem saída residenciais ao tráfego de veículos estranhos a seus moradores; revoga os Decretos n.º 31.097, de 9 de janeiro de 1992, e n.º 37.282, de 15 de janeiro de 1998.