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ORIENTAÇÃO NORMATIVA/CPLU/051/98 (DOM-16.04.98)
ter, 12/26/2006 - 12:02 — admin
Descrição:
Dispõe sobre prazo de início de obras quando houver pedidos de Alvará de Aprovação e/ou Alvará de Execução, conforme item 4.2.3 do COE.
Anexo:
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