Regulamenta a Lei n.º 11.613, de 13 de julho de 1994, que estabelece as condições para a permissão de uso para instalação de quiosques e cabinas destinados a equipamentos automáticos de 302223fotos rápidas302224 e 302223cartões de visitas302224 expressos, nos logradouros públicos do Município, e dá outras providencias.