Regularização de Edificações

LEI N.º 7.785, DE 20 DE SETEMBRO DE 1972

Dispõe sobre concessão de Alvará de Conservação de Construções, e dá outras providências.

LEI 7785.PDF

LEI N.º 7.837 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972

Prorroga o prazo fixado no artigo 3º da Lei n.º 7.785, de 20 de setembro de 1972.

LEI 7837.PDF

LEI N.º 7.979 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973

Altera e complementa disposições da Lei n.º 7.785, de 20 de setembro de 1972,reguladora da concessão de Alvarás de Conservação.

LEI 7979.PDF

LEI N.º 13.558, DE 14 DE ABRIL DE 2003

Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências.

LEI 13558.PDF

DECRETO N.º 43.383, DE 25 DE JUNHO DE 2003

Regulamenta a Lei n.º 13.558, de 14 de abril de 2003, que dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências.

DECRETO 43383.PDF

DECRETO N.º 43.232, DE 22 DE MAIO DE 2003

Regulamenta a outorga onerosa de potencial construtivo adicional, nos termos dos artigos 209 a 216 da Lei n.º 13.430, de 13 de setembro de 2002, que aprovou o plano diretor estratégico do Município de São Paulo.

DECRETO 43232.PDF

DECRETO N.º 43.394, DE 30 DE JUNHO DE 2003

Introduz alterações no Decreto n.º 43.232, de 22 de maio de 2003, que regulamenta a outorga onerosa de potencial construtivo adicional, nos termos dos artigos 209 a 216 da Lei n.º 13.430, de 13 de setembro de 2002, que aprovou o Plano Diretor Estratégico

DECRETO 43394.PDF

DECRETO N.º 43.849, DE 23 DE SETEMBRO DE 2003

Dá nova redação a dispositivos do Decreto n.º 43.383, de 25 de junho de 2003, que regulamenta a Lei n.º 13.558, de 14 de abril de 2003, a qual dispõe sobre a regularização de edificações, bem como prorroga o prazo previsto no `caput` de seu artigo 31.

DECRETO 43849.PDF

LEI N.º 13.740, DE 15 DE JANEIRO DE 2004

Estabelece fator de redução para o cálculo da outorga onerosa e isenção da taxa específica, prevista na Lei n.º 13.558, de 14 de abril de 2003; estabelece novo prazo para regularização de edificações e acrescenta parágrafo único ao artigo 21 da mesma lei.

LEI 13740.PDF