Procedimentos Fiscalizatórios

DECRETO N.º 37.314, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1999

Disciplina procedimentos fiscais no âmbito das Administrações Regionais, e dá outras providências

DECRETO 37314.PDF

DECRETO N.º 32.958, DE 6 DE JANEIRO DE 1993

Estabelece medidas simplificadoras para realização de obras e construções em geral e dá outras providências.

DECRETO 32958.pdf

ORIENTAÇÃO NORMATIVA/CPLU/48/97 (DOM-24.07.97)

Dispõe sobre avanço na colocação de tapume sobre o passeio público e determina procedimentos fiscalizatórios.

ORIENTACAO NORMATIVA 48.PDF

ORIENTAÇÃO NORMATIVA/CPLU/051/98 (DOM-16.04.98)

Dispõe sobre prazo de início de obras quando houver pedidos de Alvará de Aprovação e/ou Alvará de Execução, conforme item 4.2.3 do COE.

ORIENTACAO NORMATIVA 51.PDF

RESOLUÇÃO/CPLU/007/97 (DOM-05.06.97)

Dispõe sobre procedimentos quanto à aplicação de multas quando a obra se encontrar concluída.

RESOLUCAO 7.PDF

RESOLUÇÃO/CPLU/009/98 (DOM-12.03.98)

Dispõe sobre valor de multas para irregularidades decorrentes de descarga de materiais de construção fora do tapume, ainda que temporária.

RESOLUCAO 9.PDF

RESOLUÇÃO/CEUSO 88/98 (DOM 05.09.98)

Dispõe sobre cobertura em estacionamentos com coberturas a base de polietileno de alta densidade sobre estrutura tubular para sombreamento e proteção dos veículos.

RESOLUCAO 88.PDF

PORTARIA 198/06 - SEHAB (DOC ° 17.06.2006)

Procedimentos para análise e geração de documentos dos pedidos de licenciamento de anúncios publicitários simples, complexos e especiais.

PORTARIA 198_2006.PDF