Altera dispositivos na Lei n.º 11.501, de 11 de abril de 1994, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora; impõe penalidades, e da outras providências.

Institui o Programa Silêncio Urbano - PSIU, visando controlar e fiscalizar o ruído excessivo que possa interferir na saúde e bem-estar da população, e dá outras providências.

Dispõe sobre a transferência de parte das atribuições da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB para as Coordenadorias de Planejamento e Desenvolvimento Urbano das Subprefeituras; face a necessidade de se identificar o âmbito de atuação das Coordenador

Dispõe sobre a transferência, da Secretaria Municipal de Abastecimento - SEMAB para as Subprefeituras, da coordenação do controle e fiscalização das atividades que gerem poluição sonora no âmbito do Município de São Paulo.