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Locais de Reunião

DECRETO N.º 15.636, DE 18 DE JANEIRO DE 1979
Institui o Cadastro de Locais de Reunião ° CADLORE, bem como regulamenta o licenciamento desses locais mediante a expedição de Alvará de Funcionamento, e dá outras providências.
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DECRETO N.º 24.636, DE 24 DE SETEMBRO DE 1987
Altera e complementa dispositivos do Decreto n.º 15.636, de 18 de janeiro de 1979, revoga o Decreto n.º 15.861, de 8 de janeiro de 1979, e dá outras providências.
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DECRETO 24636.PDF
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