Auto de Licença de Funcionamento

DECRETO Nº 49.460, DE 30 DE ABRIL DE 2008

Estabelece procedimento para a expedição por via eletrônica das licenças de funcionamento de que tratam a Lei n.º 10.205, de 4 de dezembro de 1986, com alterações posteriores, e as disposições dos Capítulos I e II do Título IV da Parte III da Lei n.º 13.885, de 25 de agosto de 2004.

DECRETO 49460_2008.doc.pdf

LEI N.º 10.205, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1986

Disciplina a expedição de licença de funcionamento, e dá outras providências.

LEI 10205_1986.doc.pdf

DECRETO N.º 49.969, DE 28 DE AGOSTO DE 2008

Regulamenta a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários e Termo de Consulta de Funcionamento, em consonância com as Leis n.º 10.205, de 4 de dezembro de 1986, e n.º 13.885, de 25 de agosto de 2004; revoga os decretos e a portaria que especifica.

DECRETO 49969_2008.doc.pdf

LEI N.º 14.714, DE 7 DE ABRIL DE 2008

Dá nova redação ao inciso I do art. 3º da Lei n.º 10.205, de 4 de dezembro de 1986, e dá outras providências.

LEI 14714_2008.doc.pdf

ORIENTAÇÃO NORMATIVA N.º 1/SMSP/2005

Orientação sobre a análise e emissão de Termo de Consulta de Funcionamento, Auto de Licença de Funcionamento e Alvará de Funcionamento.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA 1_SMSP_2005.doc.pdf

LEI N.º 13.537, DE 19 DE MARÇO DE 2003

Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 6º da Lei n.º 10.205, de 04 de dezembro de 1986, com a redação conferida pela Lei n.º 11.785, de 26 de maio de 1995.

LEI 13537_2003.doc.pdf

DECRETO N.º 41.531, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001

Dispõe sobre o uso equivalente dos imóveis, nas condições que especifica.

DECRETO 41531.PDF

DECRETO N.º 43.559, DE 31 DE JULHO DE 2003

Regulamenta a Lei n.º 13.537, de 19 de março de 2003, que acrescenta parágrafo 3º ao artigo 6º da Lei n.º 10.205, de 4 de dezembro de 1986, que disciplina a expedição de licença de funcionamento, com a redação conferida pela Lei n.º 11.785, de 26 de maio de 1995.

DECRETO 43559_2003.doc.pdf

DECRETO N.º 41.911, DE 15 DE ABRIL DE 2002

Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto n.º 41.531, de 20 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o uso equivalente de imóveis, nas condições que especifica.

DECRETO 41911.PDF

LEI N.º 11.785, DE 26 DE MAIO DE 1995

Altera a redação dos artigos 1º e 6º da Lei n.º 10.205, de 4 de dezembro de 1986, que disciplina a expedição de licença de funcionamento, e dá outras providências.

LEI 11785.PDF