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Legislação Edílica
Autoriza o executivo a vincular a expedição de alvará para reforma, construção, conservação ou regularização ao plantio de, no mínimo, uma árvore no passeio público em frente ao imóvel.
Dispõe sobre a instalação de grades de proteção nos edifícios.
Dispõe sobre a instalação obrigatória de caixas receptoras de correspondência em todas edificações residenciais, comerciais, industriais ou de serviços existentes no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Institui a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros em cada uma das unidades habitacionais dos prédios de apartamentos.
Estabelece responsabilidade sobre a oferta de vagas, nos recuos de imóveis, e dá outras providências.
Dispõe sobre limpeza e conservação de caixas d'água e reservatórios no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placas com os dizeres `CUIDADO PEDESTRES302224 na saída das garagens coletivas, estacionamentos e oficinas mecânicas.
Dispõe sobre a construção de salas para cinema e teatro em centros comerciais do Município de São Paulo.
Regulamenta a Lei n.º 11.119, de 8 de novembro de 1991, e dá outras providências.
Concede incentivos à implantação e manutenção de Teatros, no Município de São Paulo, e dá outras providências.
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