Regulamenta a Lei n.º 11.039, de 23 de agosto de 1991, que disciplina o exercício do comércio e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, de acordo com o disposto na Lei n.º 13.399, de 1 de agosto de 2002, que dispôs sobre a criação das Subprefeituras.