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LEI N.º 11.859, DE 31 DE AGOSTO DE 1995.
dom, 06/14/2009 - 12:00 — admin
Descrição:
Acrescenta sub-item ao item 9.5.3 da seção 9.5 do Capítulo 9 do anexo 8 da Lei n.º 11.228, de 25 de junho de 1992.
Anexo:
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