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Terrenos Erodidos
Torna obrigatória licença prévia para escavações, aterros e saneamento de terrenos insalubres e pantanosos no Município.
Dispõe sobre a execução de obras nos terrenos erodidos e erodíveis e sobre a exigência de alvará para movimento de terra.
Regulamenta a Lei n.º 11.380, de 17 de junho de 1993, que dispõe sobre a execução de obras nos terrenos erodidos e erodíveis e sobre a exigência de alvará para movimento de terra, e dá outras providências.
