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Segurança
Estabelece penalidades às infrações referentes às normas especiais de segurança de uso, e dá outras providências.
Redefine normas de segurança relativas a edificações, revoga a Lei n.º 10.398, de 23 de novembro de 1987, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Comissão Integrada de Fiscalização ° CIF, e dá outras providências.
Dá nova redação ao 302223caput302224 do artigo 2º e ao parágrafo único do artigo 4º do Decreto n.º 32.981, de 29 de janeiro de 1993.
Dispõe sobre a transferência de parte das competências da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB para as Subprefeituras.
Aprova o `Manual dos Termos de Cooperação` a ser utilizado pelas Subprefeituras para a celebração de Termos de Cooperação com a iniciativa privada.
Poderão funcionar num mesmo local, sem delimitação de área útil efetivamente utilizada, duas ou mais atividades profissionais ou comerciais, desde que seja atendida a LPUOS.
