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Programa Municipal de Parceria Publico Privada
Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP, Instituído pela Lei n.º 14.517, de 16 de outubro de 2007.
Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria a Companhia São Paulo de Parcerias - SPP e dá outras providências.
Confere nova redação ao § 2º e revoga o § 3º, ambos do art. 26 da Lei n.º 14.517, de 16 de outubro de 2007.
