Operações de Carga E Descarga

Fixa horários para a realização de operações de carga e descarga em estabelecimentos comerciais e de serviços localizados no Município de São Paulo.
Aprova recomendações técnicas de segurança para edificações residenciais multifamiliares existentes.
Introduz alterações no Decreto n.º 45.821, de 6 de abril de 2005, que fixa horários para realização de operações de carga e descarga em estabelecimentos comerciais e de serviços localizados no Município de São Paulo.
Altera Portaria Intersecretarial SMT/SMSP n.º 002/2005 que dispõe sobre normas complementares ao disposto no Decreto Municipal 45.821 de 6 de abril de 2005
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Estabelece procedimentos na análise de processos solicitando Licença de Anúncio, devido a transferência de parte das competências da SEHAB para as Subprefeituras, conforme estabelecida no Decreto n.º 44.418 de 26/02/04;
Estabelece procedimentos administrativos, face publicação da Lei 13.525/2003. A PORTARIA N.º 198/06/SEHAB REVOGOU A PORTARIA N.º 160/SEHAB-G/2003
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