Revoga a Lei n.º 12.271, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a instalação de guaritas de segurança, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei n.º 11.613, de 13 de julho de 1994, que estabelece as condições para a permissão de uso para instalação de quiosques e cabinas destinados a equipamentos automáticos de 302223fotos rápidas302224 e 302223cartões de visitas302224 expressos, nos logradouros públicos do Município, e dá outras providencias.

Dispõe sobre permissão para instalação de guaritas nos passeios públicos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a permissão de uso de logradouros públicos do Município de São Paulo, para instalação de cabines telefônicas, e da outras providencias.