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Tinta Spray
Proíbe a venda de tintas em forma de 302223spray302224 para menores de 18 anos, no Município de São Paulo.
Regulamenta a Lei n.º 11.841, de 28 de junho de 1995, que proíbe a venda de tintas em forma de 302223spray302224 para menores de 18 anos, e dá outras providências.
