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Telefonia Celular
Dispõe sobre a implantação de antenas, torres e equipamentos de telecomunicações, e dá outras providências.
Dispõe sobre a instalação de Estação Rádio-Base - ERB, no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei n.º 13.756, de 16 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a instalação de Estação Rádio-Base ° ERB, no Município de São Paulo.
Dispõe sobre os pedidos de regularização das Estações Rádio-Base ° ERB302222s; prorroga o prazo previsto no artigo 29 da Lei n.º 13.756, de 16 de janeiro de 2004; revoga o Decreto n.º 46.003, de 29 de junho de 2005.
