Serviço de Estacionamento

Estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecido como `valet service`, no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
REVOGADO PELO DECRETO N.º 48.151/2007 Regulamenta a Lei n.º 13.763, de 19 de janeiro de 2004, que estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecidos como `valet services`, no âmbito do Município de São Paulo.
REVOGADO PELO DECRETO N.º 48.151/2007 Define regras para a autorização e a fiscalização da prestação de serviços de estacionamento.
REVOGADO PELO DECRETO N.º 48.151/2007 O Secretário da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, no uso de suas atribuições legais resolve que as Subprefeituras deverão intensificar a fiscalização dos serviços de manobra e guarda de veículos (`valet service`).
DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA O ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUANDO A ATIVIDADE INTERDITADA DESOBEDECE À INTERDIÇÃO FEITA PELA MUNICIPALIDADE (DOC 342200223 20.06.2007)
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