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Projeção de Filmes de Propaganda
Dispõe sobre cassação de Alvará de Licença à cinematográfica que projetem filmes de propaganda comercial, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei n.º 4.412, de 15 de outubro de 1953 que dispõe sobre a cassação de Alvará de Licença a cinematógrafos.
