Estabelece normas regulamentares para a concessão de autorização de funcionamento do comércio varejista em geral aos domingos, de que trata a Lei n.º 13.473, de 26 de dezembro de 2002, revoga o Decreto n.º 45.676, de 29 de dezembro de 2004.

Confere à fiscalização Municipal de Abastecimento ° SEMAB as atribuições relativas à fiscalização do cumprimento do disposto na Lei n.º 12.879, de 13 de julho de 1999, e dá outras providências.