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Fogos de Artifício
Dispõe sobre o comércio de fogos de artifício e de estampidos, e dá outras providências.
Procedimentos nas ações de fiscalização em pontos de venda ou armazenamento de fogos de artifício ou de estampido
Ações de fiscalização em pontos de venda ou armazenamento de fogos de artifício ou de estampido.
