Dispõe sobre a concessão de Alvará de Funcionamento para casas de diversões eletrônicas (302223Fliperamas302224) e altera a redação do artigo 1º da Lei n.º 8.964, de 6 de setembro de 1979, com redação dada pela Lei n.º 9.906, de 14 de junho de 1985.

Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de anteparos fronteiriços nos estabelecimentos que exploram jogos conhecidos por `fliperamas`, e dá outras providências.