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Cassação de Auto de Licença de Funcionamento
Disciplina a expedição de licença de funcionamento, e dá outras providências.
(REVOGADO PELO DECRETO N.º 48.098/2007)
Regulamenta a Lei n.º 13.537, de 19 de março de 2003, que acrescenta parágrafo 3º ao artigo 6º da Lei n.º 10.205, de 4 de dezembro de 1986, que disciplina a expedição de licença de funcionamento, com a redação conferida pela Lei n.º 11.785, de 26 de maio de 1995.
Expede atos normativos e define procedimentos administrativos para fiel execução da Lei n.º 14.223, de 26 de setembro de 2006 e seu decreto regulamentador.
Altera a redação do § 3º e acrescenta § 4º ao art. 6º da Lei n.º 10.205, de 04 de dezembro de 1986, com a redação conferida pela Lei n.º 11.785, de 26 de maio de 1995, e pela Lei n.º 13.537, de 19 de março de 2003.
Regulamenta a Lei n.º 14.028, de 8 de julho de 2005, que altera a redação do § 3º e acrescenta § 4º ao artigo 6º da Lei n.º 10.205, de 4 de dezembro de 1986, a qual disciplina a expedição de licença de funcionamento, com a redação conferida pelas Leis n.º 11.785, de 26 de maio de 1995, e n.º 13.537, de 19 de março de 2003.
Regulamenta a Lei n.º 14.167, de 6 de junho de 2006, que dispõe sobre a cassação do auto de licença de funcionamento de lojistas e da permissão de uso de ambulantes que comercializem produtos irregulares no Município de São Paulo.
Determina a cassação dos Alvarás de Funcionamento de estabelecimentos comerciais que venham a praticar discriminações incompatíveis com o princípio de isonomia.
Regulamenta a Lei n.º 10.040/86, que determina a cassação de alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais que venham a praticar discriminações incompatíveis com o princípio da isonomia.
