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Infrações Administrativas
Dispõe sobre as infrações administrativas que especifica, estabelece as respectivas penalidades, e dá outras providências.
Confere nova redação ao inciso I do artigo 1º da Lei n.º 10.328, de 3 de junho de 1987.
Acrescenta o inciso XXVI ao artigo 1º e altera a redação do artigo 3º da Lei n.º 10.328, de 3 de junho de 1987.
Dá nova redação ao inciso VIII, do artigo 1º, da Lei n.º 10.328, de 3 de junho de 1987.
