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Imóveis Preservados
Dispõe sobre a transferência do potencial construtivo de imóveis preservados, estabelece incentivos, obrigações e sanções relativas à preservação de imóveis, e dá outras providências.
Exclui Imóveis do Quadro n.º 8M, anexo à Lei n.º 9.725, de 2 de julho de 1984.
Concede desconto no Imposto Predial relativo a imóveis que foram restaurados, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei n.º 10.598, de 19 de agosto de 1988, que concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano ° IPTU, relativo a imóveis que forem restaurados, e dá outras providências.
Dispensa do recolhimento dos preços públicos que especifica, os proprietários ou patrocinadores de obras de restauro de imóveis integrantes do Programa de Requalificação Urbana e Funcional do Centro de São Paulo - PROCENTRO; e dá outras providências.
Concede incentivo fiscal aos proprietários de imóveis ou aos patrocinadores das obras de recuperação externa e conservação de imóveis localizados na Área Especial de Intervenção, objeto do Programa de Requalificação Urbana e Funcional do Centro
Regulamenta a Lei n.º 12.350, de 6 de junho de 1997, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do programa de incentivos seletivos para a área central do Município de São Paulo, nos termos que especifica.
Regulamenta a Lei n.º 13.496, de 7 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Seletivos para a área central do Município de São Paulo, nos termos que especifica.
