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Estacionamentos
Dispõe sobre estacionamento de veículos junto a restaurantes, destinado a embarque e desembarque de passageiros, e dá outras providências.
Dispõe sobre normas para cobrança de preço pelo estacionamento de veículos nos estacionamentos particulares do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei n.º 10.581, de 22 de julho de 1988.
Enquadramento legal para aplicação de penalidades por desatendimento aos horários previstos para as operações de carga e descarga em estabelecimentos comerciais e de serviços localizados no Município de São Paulo.
Prorroga o prazo estabelecido pelo artigo 4º do Decreto n.º 26.473/1988.
Impõe a obrigatoriedade de cobertura de seguro contra roubo, nos shopping-centers, lojas de departamento, supermercados e empresas que operam estacionamentos, com número de vagas superior a 50 (cinqüenta) veículos, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei n.º 10.927, de 8 de janeiro de 1991, que impõe a obrigatoriedade de cobertura de seguro contra roubo nos estacionamentos que especifica, e dá outras providências.
Impõe a obrigatoriedade de manter-se iluminados e com vigilante (s), os estacionamento abertos dos supermercados, localizados no Município de São Paulo, por período mínimo de 2 (duas) horas, após o fechamento desses estabelecimentos.
Regulamenta a Lei n.º 11.311, de 18 de dezembro de 1992, que impõe a obrigatoriedade de manter-se iluminados e com vigilante os estacionamentos abertos dos supermercados, e dá outras providências.
Altera a redação do artigo 1º do Decreto n.º 30.102, de 4 de setembro de 1991, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro contra furto e roubo nos estacionamentos que especifica, imposta pela Lei n.º 10.927, de 8 de janeiro de 1991.
