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Deficientes Físicos
Dispõe sobre a adequação das edificações à pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências.
Dispõe sobre o acesso de pessoas deficientes físicas a cinemas, teatros e casas de espetáculos.
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei n.º 11.424, de 30 de setembro de 1993, que dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência física a cinemas, teatros, casas de espetáculos e estabelecimentos bancários.
Regulamenta as Leis n.º 11.345/1993, e n.º 11.424/1993, que dispõem sobre exigências relativas à adaptação das edificações à pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências.
Altera o Decreto n.º 37.649, de 25 de setembro de 1998, que dispõe sobre exigências relativas à adaptação das edificações à pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários com acesso único através de porta-giratória manterem acesso, em rampa quando for o caso, para pessoas portadoras de deficiência física, que se locomovem em cadeira de rodas, e dá outras providê
Consolida a regulamentação das Leis n.º 11.345, de 14 de abril de 1993, n.º 11.424, de 30 de setembro de 1993, n.º 12.815, de 6 de abril de 1999, e n.º 12.821, de 7 de abril de 1999, que dispõem sobre a adequação das edificações à acessibilidade das pesso
Institui o Selo de Acessibilidade, torna obrigatório o seu uso nos bens que especifica e dá outras providências.
Dispõe sobre a destinação preferencial dos apartamentos localizados nos andares térreos dos edifícios construídos pelo Poder Público Municipal, nos programas de habitação popular, para os deficientes físicos, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei n.º 12.597, de 16 de abril de 1998, que dispõe sobre a destinação preferencial, para deficientes físicos, de apartamentos localizados nos na dares térreos de edifícios construídos pelo Poder Público Municipal, nos programas de habitação
