Comércio Ambulante

Disciplina o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos no Município de São Paulo.
Regulamenta a Lei n.º 11.039, de 23 de agosto de 1991, que disciplina o exercício do comércio e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, de acordo com o disposto na Lei n.º 13.399, de 1 de agosto de 2002, que dispôs sobre a criação das Subprefeituras.
Proíbe o comércio de Ambulantes próximo a hospitais, casas de saúde, pronto - socorros e ambulatórios públicos e particulares.
Dispõe sobre normas complementares ao disposto no Decreto Municipal 45.821 de 6 de abril de 2005.
Altera o valor das multas pela prática de infrações às normas reguladoras do Comércio Ambulante, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a ampliar o prazo de retenção de mercadorias apreendidas através de comércio irregular.
Revoga o artigo 15 da Lei n.º 11.039, de 23 de agosto de 1991, e dá outras providências.
Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei n.º 11.112, de 31 de outubro de 1991, que dispõe sobre mercadorias.
Altera o parágrafo 3º do artigo 3º da Lei n.º 11.112, de 31 de outubro de 1991, introduzido pela Lei n.º 11.917, de 09 de novembro de 1995.
Disciplina a utilização das calçadas situadas nas proximidades das faixas de pedestres, e dá outras providências.
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