Regulamenta a instalação de anúncios em estabelecimentos situados nas áreas e bairros tombados ou em processo de tombamento, quando situados em logradouros onde o uso não seja exclusivamente residencial.

Os coordenadores dos programas Habitacionais de Interesse Social, desenvolvidos por esta Secretaria, deverão requerer junto ao Departamento de Controle de Uso de Imóveis ° CONTRU a emissão de Termo de Verificação de Segurança para cada empreendimento.

Altera a redação dos artigos 1º e 6º da Lei n.º 10.205, de 4 de dezembro de 1986, que disciplina a expedição de licença de funcionamento, e dá outras providências.

Dispõe sobre a transferência de parte das atribuições da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB para as Coordenadorias de Planejamento e Desenvolvimento Urbano das Subprefeituras; face a necessidade de se identificar o âmbito de atuação das Coordenador