Regulamenta a Lei n.º 14.167, de 6 de junho de 2006, que dispõe sobre a cassação do auto de licença de funcionamento de lojistas e da permissão de uso de ambulantes que comercializem produtos irregulares no Município de São Paulo. (REVOGADO PELO DECRETO N.º 52.432, DE 21 DE JUNHO DE 2011)