Regulamenta a Lei n.º 14.028, de 8 de julho de 2005, que altera a redação do § 3º e acrescenta § 4º ao artigo 6º da Lei n.º 10.205, de 4 de dezembro de 1986, a qual disciplina a expedição de licença de funcionamento, com a redação conferida pelas Leis n.º 11.785, de 26 de maio de 1995, e n.º 13.537, de 19 de março de 2003.