(REVOGADO PELO DECRETO N.º 48.098/2007) Regulamenta a Lei n.º 13.537, de 19 de março de 2003, que acrescenta parágrafo 3º ao artigo 6º da Lei n.º 10.205, de 4 de dezembro de 1986, que disciplina a expedição de licença de funcionamento, com a redação conferida pela Lei n.º 11.785, de 26 de maio de 1995.