Estabelece procedimentos na análise de processos solicitando Licença de Anúncio, devido a edição do Decreto n.º 44.418, de 26 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a transferência de parte das competências da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB para as Subprefeituras, atribuindo às Coordenadorias de Planejamento e Desenvolvimento Urbano a análise e decisão sobre os pedidos de licenciamento de anúncios indicativos simples, complexos e especiais.